Termos de Uso

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital operada pela PARZA Motors Ltda ("PARZA"), inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, disponível no site parzamotors.com.br e nos canais oficiais da empresa ("Plataforma").

1.2. A Plataforma destina-se à pré-venda e à compra da motocicleta elétrica PARZA M1, incluindo: reserva mediante pagamento de sinal, acompanhamento do processo de compra, agendamento de test drive, programa de indicação e gestão da conta do usuário.

1.3. Ao criar uma conta, reservar uma motocicleta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, o usuário não deve utilizar a Plataforma.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o site, painéis e demais canais digitais operados pela PARZA;
• Usuário: pessoa física, maior de 18 anos, que cria conta e utiliza a Plataforma;
• Pré-venda: etapa de reserva da PARZA M1 mediante pagamento de sinal, anterior ao processo de compra;
• Sinal: valor pago via PIX para garantir a posição do usuário na fila de reserva;
• Fila: ordem de atendimento das reservas, definida pela data e hora de confirmação do pagamento do sinal;
• Processo de compra: conjunto de etapas entre a conversão da reserva em pedido e a entrega da motocicleta;
• Contrato de compra: instrumento específico, assinado pelo usuário na etapa correspondente, que regula a aquisição da motocicleta — em caso de conflito com estes Termos, prevalece o Contrato de compra;
• Canais oficiais: o site, o WhatsApp oficial e o e-mail informados na Plataforma.

3.1. Para utilizar a Plataforma, o usuário deve:

• Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF regular e documento de identidade válido;
• Para a compra da motocicleta: possuir habilitação válida na categoria exigida pela legislação de trânsito aplicável à PARZA M1 no momento da entrega.

3.2. A Plataforma não se destina a pessoas jurídicas. Condições para frotas e parcerias comerciais, quando disponíveis, serão tratadas em instrumento próprio.

4.1. O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. O fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou de terceiros poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta e do processo de compra, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

• É permitida apenas 1 (uma) conta por CPF;
• O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta;
• Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente à PARZA pelos canais oficiais;
• A PARZA poderá exigir verificações adicionais de identidade a qualquer momento, como condição de segurança.

5.1. A pré-venda consiste na reserva da PARZA M1 mediante pagamento de sinal via PIX, com confirmação manual pela equipe PARZA em horário comercial.

5.2. A posição na fila é definida exclusivamente pela ordem de confirmação do pagamento do sinal — quem paga primeiro, é atendido primeiro. O número de reserva exibido na conta é identificador do pedido e não se confunde com a posição real na fila, que pode variar conforme pagamentos confirmados, cancelamentos e desistências.

5.3. Quando chegar a vez do usuário, a PARZA converterá a reserva em pedido de compra, dando início às etapas descritas na cláusula 7. A conversão será comunicada pelos canais cadastrados.

5.4. A reserva não garante prazo fixo de entrega. Os prazos estimados dependem da capacidade de produção e logística e serão comunicados e atualizados ao longo do processo.

5.5. O valor do sinal, exibido no momento da reserva, integra o preço final da motocicleta e será abatido na liquidação do pagamento, conforme condições do Contrato de compra.

6.1. Os pagamentos de sinal são realizados via PIX para conta de titularidade da PARZA Motors Ltda, com confirmação manual. O comprovante e o status do pagamento ficam registrados na conta do usuário.

6.2. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da reserva no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento do sinal, com direito a reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

6.3. Após o prazo de arrependimento, pedidos de cancelamento serão analisados conforme a etapa do processo, as condições comunicadas no momento da reserva e a legislação aplicável. Não haverá retenção de valores em hipóteses garantidas por lei ao consumidor.

6.4. Reembolsos são processados preferencialmente na mesma chave PIX de origem do pagamento, em nome do titular da conta, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da aprovação do cancelamento.

6.5. A PARZA não solicita pagamentos fora dos canais oficiais. Desconfie de cobranças por canais não listados na Plataforma.

7.1. Após a conversão da reserva em pedido, o processo segue etapas sequenciais, acompanhadas pelo usuário na própria Plataforma:

• Recebimento e conferência dos dados do comprador;
• Análise de documentos (verificação de identidade — KYC);
• Análise de crédito e, quando aplicável, simulação de financiamento;
• Assinatura do Contrato de compra;
• Produção da motocicleta;
• Entrega e confirmação de recebimento.

7.2. A aprovação nas etapas de análise de documentos e de crédito é condição para a continuidade do processo. Em caso de reprovação, o usuário será comunicado e os valores pagos serão integralmente reembolsados na forma da cláusula 6.4.

7.3. O usuário compromete-se a fornecer os documentos solicitados em prazo razoável. A ausência de retorno por período prolongado, após tentativas de contato registradas, poderá acarretar a pausa do processo, preservados os valores pagos.

8.1. Quando disponível, o agendamento de test drive será feito pela Plataforma, sujeito a disponibilidade de unidade, data e local.

8.2. O test drive exige habilitação válida na categoria aplicável e a assinatura de termo de responsabilidade no ato, que regulará as condições de uso, seguro e responsabilidade por danos durante o período de teste.

9.1. Quando ativo, o programa de indicação permite que usuários indiquem outras pessoas para a fila de pré-venda, com benefícios divulgados na Plataforma.

9.2. Benefícios de indicação não alteram a ordem da fila de quem já pagou o sinal. Regras específicas, requisitos de validade da indicação e condições de premiação são as divulgadas na página do programa, que integra estes Termos.

9.3. Fraudes no programa (contas falsas, autoindicação, abuso) resultam na perda dos benefícios e podem levar à suspensão da conta, conforme cláusula 11.

São deveres do usuário:

• Fornecer informações e documentos verdadeiros e mantê-los atualizados;
• Utilizar a Plataforma de forma lícita, sem fraudar análises, burlar a fila ou prejudicar outros usuários;
• Não acessar ou tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas internos da PARZA;
• Não utilizar robôs, scripts ou meios automatizados para interagir com a Plataforma;
• Acompanhar as comunicações enviadas pelos canais cadastrados (WhatsApp e e-mail);
• Cumprir as obrigações assumidas no Contrato de compra, após sua assinatura.

11.1. A PARZA poderá suspender ou encerrar contas, mediante comunicação, nas seguintes hipóteses: fraude ou tentativa de fraude; uso de dados falsos ou de terceiros; violação relevante destes Termos; ordem judicial ou obrigação legal.

11.2. O encerramento da conta não prejudica direitos já constituídos do usuário, incluindo reembolsos devidos, que serão processados na forma da cláusula 6.

11.3. O usuário pode solicitar o encerramento da própria conta a qualquer momento pelos canais oficiais, observados os efeitos sobre reservas e processos em andamento, que serão informados antes da confirmação.

12.1. As especificações da PARZA M1 divulgadas na Plataforma refletem a configuração do produto na data da publicação e podem sofrer ajustes de engenharia que não reduzam as características essenciais anunciadas. Valores de autonomia são estimativas e variam conforme modo de condução, carga, relevo e clima.

12.2. As condições de garantia contratual da motocicleta e da bateria (prazos, coberturas e exclusões) são as definidas no Contrato de compra e no certificado de garantia entregue com o produto, sem prejuízo da garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.

13.1. A marca PARZA, o logotipo, o nome PARZA M1, o conteúdo do site (textos, imagens, layout, código) e demais sinais distintivos são de titularidade da PARZA Motors Ltda ou licenciados a ela. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial desses elementos sem autorização prévia e por escrito.

13.2. O usuário que enviar depoimentos, avaliações ou imagens à PARZA autoriza seu uso em materiais institucionais e de divulgação, podendo revogar a autorização a qualquer momento pelos canais oficiais, com efeitos prospectivos.

14.1. A PARZA emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, íntegra e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

14.2. A PARZA não se responsabiliza por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de internet, instituições de pagamento, serviços de mensageria) ou uso indevido da Plataforma pelo usuário.

14.3. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor garantidos pela legislação brasileira, incluindo as garantias legais relativas ao produto e a reparação por danos causados por defeitos do produto ou do serviço.

O tratamento de dados pessoais realizado pela PARZA — incluindo dados cadastrais, documentos de identificação e dados para análise de crédito — é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que integra estes Termos.

16.1. As comunicações oficiais entre a PARZA e o usuário ocorrem pelo WhatsApp e pelo e-mail cadastrados na conta, além de notificações na própria Plataforma. É responsabilidade do usuário manter esses contatos atualizados.

16.2. Consideram-se recebidas as mensagens enviadas aos contatos cadastrados, salvo comprovação de falha técnica alheia ao usuário.

17.1. A PARZA pode atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, no processo de compra ou na legislação. Cada versão é identificada por número e data de atualização.

17.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias pelos canais cadastrados e/ou na própria Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância. Alterações não retroagem para prejudicar reservas e direitos já constituídos.

• Tolerância: a eventual tolerância da PARZA quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la;
• Independência das cláusulas: a nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais;
• Cessão: o usuário não pode ceder sua posição na fila ou direitos decorrentes da reserva sem anuência prévia e por escrito da PARZA;
• Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de compra (quando assinado) constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

19.2. Fica eleito o foro da comarca [Comarca a definir] para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.